Ingrid Nunes
EQUIPE
01/09/2025 • 04:01
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c) que afirma que a taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, e não se confunde com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 145, II da Constituição Federal, que define as taxas como tributos vinculados à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
As demais alternativas contêm erros conceituais importantes: a) é incorreta porque, segundo o Artigo 4º do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei. b) é incorreta porque as contribuições mencionadas não estão detalhadas no CTN, mas sim na Constituição e em legislação específica. d) é incorreta porque a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) não é uma contribuição de melhoria; ela é uma contribuição especial, conforme o Artigo 149-A da Constituição Federal. e) é incorreta porque taxas e impostos têm naturezas jurídicas distintas e não podem ser consideradas contribuições, mesmo que vinculadas a uma destinação específica.
A alternativa correta é a letra c) que afirma que a taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, e não se confunde com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Esta afirmação está de acordo com o Artigo 145, II da Constituição Federal, que define as taxas como tributos vinculados à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
As demais alternativas contêm erros conceituais importantes: a) é incorreta porque, segundo o Artigo 4º do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei. b) é incorreta porque as contribuições mencionadas não estão detalhadas no CTN, mas sim na Constituição e em legislação específica. d) é incorreta porque a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) não é uma contribuição de melhoria; ela é uma contribuição especial, conforme o Artigo 149-A da Constituição Federal. e) é incorreta porque taxas e impostos têm naturezas jurídicas distintas e não podem ser consideradas contribuições, mesmo que vinculadas a uma destinação específica.