A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para cri...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso IRB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q468170•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
IRB•
Advogado

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

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Profissional Júnior Direito

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circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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