Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta: A) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância. B) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. C) É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário. D) A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

A) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assi...

Responda: Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

1Q468192 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

✂️ a) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
✂️ b) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
✂️ c) É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
✂️ d) A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.