Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção pode ser re...

Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se seguem. A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ainda que seja concedida em função de determinadas condições, pois a legislação infraconstitucional não tem a possibilidade de limitar a prerrogativa dos entes estatais para instituir e cobrar tributos de sua competência.