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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obri...

Q468203 • Direito Tributário • Obrigação tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Obrigação tributária

1

Q1130985 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a obrigação tributária, conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), é CORRETO afirmar que:
- a) A atividade exercida de forma irregular, não impede a incidência tributária.
- b) A obrigação acessória tem por objetivo o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
- c) Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, exceto quando forem beneficiados por isenção ou imunidade.
- d) A obrigação principal surge com a constituição do crédito em dívida ativa.
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2

Q1130972 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Analise as proposições abaixo, que versam sobre obrigação tributária, valore-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em sequência, responda ao que se pede:

(__)Elisão Fiscal: ocorre a Elisão Fiscal, quando o sujeito passivo pratica um ato ou celebra um negócio que se enquadra em hipótese de isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo. É o chamado Planejamento Tributário.
(__)Evasão Fiscal: na Evasão Fiscal o sujeito pratica uma conduta ilícita, geralmente após a ocorrência do fato gerador, objetivando evitar que o fisco tome conhecimento do nascimento da obrigação tributária. É um meio ardiloso e ilegal de evitar a tributação.
(__)Elisão Ineficaz ou Elusão Fiscal: aqui o sujeito passivo simula um negócio jurídico (abuso de forma), visando dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, o negócio possui aparente legalidade, mas o que ocorreu, na verdade, foi uma simulação (abuso de forma) para driblar a tributação.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA:
- a) V - V - F.
- b) F - V - F.
- c) V - V - V.
- d) F - F - F.
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3

Q1130503 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as seguintes situações hipotéticas e identifique qual delas está em conformidade com os artigos 42, 43 e 44 do código:
- a) Um gerente de uma empresa é pessoalmente responsabilizado por uma infração tributária que decorreu de suas ações dolosas, mesmo que a empresa também seja penalizada.
- b) Uma infração tributária conceituada como contravenção penal é atribuída à pessoa jurídica, isentando os agentes individuais envolvidos na gestão da empresa.
- c) Uma empresa, após ser notificada sobre o início de uma fiscalização tributária, realiza a denúncia espontânea da infração e efetua o pagamento do tributo devido.
- d) Um cidadão, que por desconhecimento deixou de pagar um tributo municipal, é isentado da responsabilidade pela infração, dada a ausência de intenção de violar a legislação.
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4

Q1130421 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da obrigação tributária:

(__)O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
(__)A obrigação acessória não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm).

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
- a) F, F, V, V.
- b) V, F, V, F.
- c) V, F, F, F.
- d) F, V, F, V.
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5

Q1130419 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Com relação a constituição do crédito tributário,podemos afirmar:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).
- a) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- b) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
- c) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade excluem a obrigação tributária que lhe deu origem.
- d) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
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6

Q1129953 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Capacidade tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
A capacidade tributária passiva independe:
(__)Da capacidade civil das pessoas jurídicas.
(__)De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
(__)De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) V, F, F.
- b) F, V, F.
- c) V, V, V.
- d) V, F, V.
- e) F, V, V.
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7

Q1124009 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
- a) afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.
- b) limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.
- c) subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.
- d) inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.
- e) integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.
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8

Q1123685 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
- a) integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ficando a alienante exonerada de qualquer responsabilidade tributária pelos débitos pretéritos.
- b) subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, prosseguindo a alienante na exploração da mesma atividade, independentemente do prazo em que retomada.
- c) integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, uma vez que a alienante somente reiniciou a exploração da atividade após o decurso de mais de três meses da alienação.
- d) solidariamente com a alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento, porquanto ainda que a alienante continuasse atividade em ramo diverso, isso não afastaria aresponsabilidade integral do adquirente.
- e) subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, respondendo a alienante em primeiro plano, em razão de ter retomado a exploração da mesma atividade dentro de seis meses contados da alienação.
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9

Q1122920 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
- a) O valor do ISS, quando cobrado em separado.
- b) Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.
- c) Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.
- d) Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
- e) O valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
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10

Q1121981 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar que
- a) a obrigação acessória surge com o fato gerador e implica pagamento de tributos.
- b) a obrigação principal converte-se em acessória quando o contribuinte não a cumpre.
- c) a obrigação acessória, quando descumprida, transforma-se em principal no que se refere à penalidade pecuniária.
- d) a obrigação principal decorre exclusivamente de normas administrativas.
- e) a obrigação acessória tem como objeto atividades ligadas ao pagamento de tributos.
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