Aponte a alternativa correta. A) Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). B) Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei. C) O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios. D) O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária. E) Todas as afirmativas estão corretas.

D) O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

Aponte a alternativa correta.

Aponte a alternativa correta.

✂️ a) Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
✂️ b) Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.
✂️ c) O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.
✂️ d) O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.