Q468214 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPPSobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar: a) Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária. b) No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição. c) Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN. d) Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro