Questão: Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabi...

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ID: 468220•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
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A contribuição para o PIS/PASEP incide sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica caracterizada como contribuinte desse tributo, incluindo-se nesse montante o resultado positivo - lucro -, obtido em decorrência de avaliação de investimento em participações societárias pelo método da equivalência patrimonial - valor do patrimônio líquido.

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