Q468225 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCO Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer ✂️ a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). ✂️ b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores. ✂️ c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies. ✂️ d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD). ✂️ e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro