Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

✂️ a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

✂️ b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

✂️ c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

✂️ d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

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