A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em ...

Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso SEF MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que: