A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em rela...

Q468243 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

a) também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;
b) não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;
c) também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;
d) todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;
e) pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.