Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do I...

Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.

Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.

Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.