Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
✂️ A) O depósito do montante integral e o parcelamento.
✂️ B) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.
✂️ C) A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
✂️ D) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.
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Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento
de ofício, decide impugnar a cobrança
administrativamente. No curso do processo, ele obtém
uma medida liminar em mandado de segurança que
determina a suspensão da exigibilidade do crédito.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
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Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma
oportunidade para que os empregadores possam quitar suas
dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um
programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90
(noventa) meses.
✂️ A) A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o
parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade
social.
✂️ B) O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o
permitido pela Constituição Federal/88.
✂️ C) O parcelamento das contribuições de seguridade social, por
determinação da Constituição Federal/88, precisa ser
acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que
represente 20% do valor total da dívida.
✂️ D) A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social,
veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas
de contribuição previdenciária patronal.
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