Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso DNOCS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q468251•
Direito Tributário•
Competência tributária•
FCC•
DNOCS•
Contador

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

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Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

Q465898•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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