Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.