1Q468265 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCCDas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar: ✂️ a) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. ✂️ b) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. ✂️ c) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ d) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação. ✂️ e) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro