Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações: I. A insc...

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações: I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade. II. A Dívida Ativa regularmente in...


Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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