Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I. Vedação de utilizar tri...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da