ID: 468275• Direito Tributário• Vigência da legislação tributária• FCC• Metrô SP• Analista TraineeOs dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor✂️A)na data da publicação da lei.✂️B)no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.✂️C)quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.✂️D)trinta (30) dias após a data da publicação da lei.✂️E)no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro