No processo de interpretação e integração da legislação tributária A) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade. B) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis. C) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade. D) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação. E) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

A) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

Questões Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

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1Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

✂️ a) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
✂️ b) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
✂️ c) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
✂️ d) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
✂️ e) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.