Questões Direito Tributário

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20. Não viola a res...

Responda: A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20. Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponh...


1Q468284 | Direito Tributário, Analista Técnico, SEBRAE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.

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