Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional. Caso um municí...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.