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ID: 468291•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP•
Advogado•
2004

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

Em nenhuma hipótese, a autoridade fiscal poderá cobrar tributos antes da ocorrência do respectivo fato gerador.

Questões Relacionadas

ID: 924822•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e
de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente
constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso
administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.
Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX,
assinale a afirmativa correta.

ID: 677319•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

ID: 669569•
Direito Tributário•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A responsabilidade tributária, prevista no
Código Tributário Nacional, indica quem é o
responsável pelo efetivo pagamento do tributo.
Sobre a responsabilidade tributária, assinale a
alternativa incorreta.
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