Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a p...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q468295•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

a capacidade tributária ativa é indelegável.

a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Questões Relacionadas

Q470117•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2

Assinale a opção correta.

Todo acréscimo de valor em contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um decréscimo de valor em contas do Passivo.

Um decréscimo no valor de contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em contas do Passivo.

Um acréscimo no valor de uma conta do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em conta do Passivo ou do Patrimônio Líquido.

A um decréscimo no valor total do Ativo corresponde, necessariamente, um acréscimo no valor de uma, ou mais, contas do Passivo ou do Patrimônio Líquido.

Um acréscimo no valor total do Ativo não corresponde, necessariamente, a um acréscimo no valor do Patrimônio Líquido.

Q465786•
Direito Tributário•
Sujeito ativo

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Caso, porém, um Município brasileiro opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a esse Município a integralidade do produto de sua arrecadação.

Ciente disso, em dezembro de 2015, um Município brasileiro celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribuições de fiscalização (inclusive a de lançamento dos créditos tributários) e de cobrança do ITR, abrindo mão, também, de eventual competência supletiva da União para fiscalizá-lo e cobrá-lo, enquanto o referido Município mantivesse observância de todas as regras legais e de todas as cláusulas do referido convênio.

Com base no CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Município, será

tanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse Município.

apenas o Município.

aquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.

apenas a União.

a União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros 50%.

Q470080•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Judicial

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador do tributo, pessoalmente ou por representantes legais.

Certo

Errado

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