Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional. A) É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei. B) A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra. C) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. D) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. E) O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

D) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Questões Direito Tributário Competência tributária

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

Responda: Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

1Q468298 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

✂️ a) É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
✂️ b) A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
✂️ c) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
✂️ d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.