Questões Direito Tributário Disposições gerais

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterio...

Responda: Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre


1Q468303 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

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