1Q468307 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCCA lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para ✂️ a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) instituir imposto extraordinário. ✂️ c) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) atribuir a condição de responsável tributário. ✂️ e) disciplinar o processo judicial tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro