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A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, ...

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

Q468307 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir imposto extraordinário.
c) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) atribuir a condição de responsável tributário.
e) disciplinar o processo judicial tributário.

Questões sobre Aplicação da legislação tributária

1

Q465983 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária
A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:
- a) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
- b) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
- c) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- e) Nenhuma das alternativas está correta.
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Q465685 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2
Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre
- a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) renda e proventos de qualquer natureza.
- d) importação de produtos estrangeiros.
- e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
3

Q466231 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • IESES • TJ RO • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:
- a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
- b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
- c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
- d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
4

Q468485 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria
Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
- a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
- b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
- c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
- d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
- e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.
5

Q466489 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • MOURA MELO • Prefeitura de Rio Grande da Serra SP • Procurador
Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:
- a) Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.
- b) Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.
- c) Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.
- d) Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.
6

Q467916 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2
Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
- a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
- b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
- e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.
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Q466944 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGM CE • Procurador do Muncípio
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q467771 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) I e III.
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Q465639 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
- a) a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- b) os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- c) a analogia e em último lugar a equidade.
- d) a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- e) a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
10

Q466960 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:
- a) não é aplicável ao IR e ao IPI;
- b) é aplicável ao IR e ao IPI;
- c) é aplicável ao IR;
- d) não é aplicável ao IPI
- e) é aplicável ao IPI.

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