Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar A) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública. B) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária. C) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição. E) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

D) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.

Questões Direito Tributário Disposições gerais

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Feder...

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1Q468320 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

✂️ a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
✂️ c) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ d) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
✂️ e) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.