O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta. A) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade. B) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução. C) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito. D) Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário. E) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

D) Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

Questões Direito Tributário Obrigação tributária

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da rec...

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1Q468324 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESE

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
✂️ b) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
✂️ c) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
✂️ d) Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.
✂️ e) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.