Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: A) É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU. B) O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica. C) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. D) A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos. E) O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

C) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

Questões Direito Tributário Impostos

Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar...

Responda: Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

1Q468334 | Direito Tributário, Impostos, Engenheiro Civil, Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul RS, FUNDATEC

Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

✂️ a) É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
✂️ b) O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.
✂️ c) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.
✂️ d) A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.
✂️ e) O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.