Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: ...

Q468340 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
b) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.