1Q468353 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCCEstá sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a ✂️ a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. ✂️ b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. ✂️ c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. ✂️ d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia. ✂️ e) outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro