Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q468374•
Direito Tributário•
Certidões

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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Direito Tributário•
Certidões•
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Especialista•
2018

Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.

Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:

negativa, em qualquer caso;

positiva, em qualquer caso;

positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;

negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;

positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

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Certidões•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Q465982•
Direito Tributário•
Certidões•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

Certo

Errado

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