Questão: A respeito do poder de tributar das entidades federativas, j...

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ID: 468405•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
SEARH AL•
Fiscal de Tributos Estaduais

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

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