O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determina...

Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Liquigás Distribuidora SA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q468428•
Direito Tributário•
Impostos•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.

A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de