Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta. A) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal B) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos. C) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos. D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos. E) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

A) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

✂️ a) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
✂️ b) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
✂️ c) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
✂️ d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
✂️ e) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.