Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

Responda: Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

a) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
b) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
c) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
e) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.