Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ...

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias. A lei ordinária estadual que majorou esse ...

Q468448 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

a) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.
b) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.
c) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.
d) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.
e) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

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Questões sobre Limitações à competência tributária

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Q471142 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
- a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
- b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
- d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
- e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
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2

Q471128 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
- c) instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
- d) instituir ou majorar impostos.
- e) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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3

Q470810 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores
- a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é públicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes.
- b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto- Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
- c) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação.
- d) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte.
- e) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal.
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4

Q470807 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESGRANRIO • EPE • Advogado
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)
- a) bis in idem
- b) elusão
- c) elisão
- d) evasão
- e) bitributação
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5

Q470506 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q470450 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.
- a) Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
- b) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
- c) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- d) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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7

Q470354 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q470318 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre
- a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
- b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.
- c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
- d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
- e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.
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9

Q470298 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q470237 • Direito Tributário • Limitações à competência tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.
- a) Certo
- b) Errado
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