Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A caução pode substituir o depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A caução pode substituir o depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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