As alíquotas do ISS serão determinadas:

✂️ a) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.

✂️ b) pelos Prefeitos dos Municípios.

✂️ c) por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.

✂️ d) pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.

✂️ e) por ato do Senado Federal.

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