Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
De acordo com a Constituição Federal, duas empresas prestadoras de serviço, uma de grande porte e outra de pequeno porte, deverão ter alíquotas de ISS diferenciadas.
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Teresina PI (2008). Confira a resolução completa abaixo:
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