Questões Direito Tributário Competência tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributár...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é indelegável. Isso significa que somente a entidade política competente para instituir o tributo pode fazê-lo, não podendo transferir essa competência para outro ente.
Portanto, a competência tributária não pode ser delegada a outros órgãos ou entidades, sendo uma atribuição exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é indelegável. Isso significa que somente a entidade política competente para instituir o tributo pode fazê-lo, não podendo transferir essa competência para outro ente.
Portanto, a competência tributária não pode ser delegada a outros órgãos ou entidades, sendo uma atribuição exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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