Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto ...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q468483•
Direito Tributário•
Competência tributária•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz Substituto

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

quem pode isentar também pode conceder imunidade.

quem pode tributar pode isentar.

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Competência Tributária•
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Petrobras•
Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

Q465898•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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