Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a ...

Responda: Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.


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