Questão: Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado municíp...

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ID: 468485•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

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