Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência, A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade. B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei. C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência. D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação. E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em ...

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

✂️ a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
✂️ b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
✂️ c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
✂️ d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
✂️ e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.