No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

Essa questão aborda a competência legislativa para instituir o IPVA, que é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pelo sistema tributário nacional colocado na Constituição Federal, cabe à lei complementar definir normas gerais em matéria tributária, o que inclui regras sobre a cobrança de impostos. No entanto, a instituição do IPVA, sendo um imposto estadual, deve ocorrer por meio de lei ordinária pelo estado, e não por lei complementar. A lei complementar é necessária para disciplinar normas gerais relativas ao sistema tributário, mas a criação e instituição de tributos específicos, como o IPVA, é atribuição das leis ordinárias estaduais. Portanto, a afirmação de que cabe necessariamente à lei complementar instituir o IPVA no estado de São Paulo está incorreta.