Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribun...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q468492•
Direito Tributário•
Impostos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00. Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

Certo

Errado

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Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?

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São características fundamentais dos impostos:

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