Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que A) é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista. B) o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência. C) a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente. D) compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

A) é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de J...

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1Q468492 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

✂️ a) é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.
✂️ b) o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.
✂️ c) a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.
✂️ d) compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.