A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91. B) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal. C) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária. D) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos. E) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

E) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

Questões Direito Tributário Contribuições de melhoria

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a op...

Responda: A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

1Q468500 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
✂️ b) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
✂️ c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
✂️ d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
✂️ e) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.