A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta. A) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. B) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. C) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. D) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

A) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a i...

Responda: A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

1Q468512 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
✂️ b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
✂️ c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
✂️ d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.