ID: 468530• Direito Tributário• Obrigação tributária• NCE• Prefeitura de Mesquita RJ• Fiscal de TributosO sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:✂️A)cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;✂️B)erro a menor no cálculo do montante do débito;✂️C)falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;✂️D)mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;✂️E)reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro