1Q468530 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCEO sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de: ✂️ a) cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido; ✂️ b) erro a menor no cálculo do montante do débito; ✂️ c) falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável; ✂️ d) mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento; ✂️ e) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro