A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q468569•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema.

inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.

válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça.

válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo.

válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.

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Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Q470280•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

Q467774•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

sistema independente.

sistema dependente.

sistema misto.

sistema de discriminação flexível.

sistema de discriminação pelo produto.

Notificações

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