A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que ...

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa d...

Q468569 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

a) inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema.
b) inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.
c) válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça.
d) válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo.
e) válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.

Questões sobre Distribuição de receitas tributárias

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Q467485 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.
- a) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
- b) À União.
- c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
- d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
2

Q470280 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- a) Certo
- b) Errado
3

Q467774 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:
- a) sistema independente.
- b) sistema dependente.
- c) sistema misto.
- d) sistema de discriminação flexível.
- e) sistema de discriminação pelo produto.
4

Q470342 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • UNAMA • Prefeitura de Itaituba PA • Fiscal de Tributos
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
- a) 50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
- b) pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- c) pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- d) os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
5

Q469068 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Quando o estado da Bahia e seus órgãos e entidades da administração indireta pagam remuneração aos servidores e empregados, o imposto de renda retido é revertido aos cofres do governo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q469664 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q470832 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q466316 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:
- a) aos próprios Estados.
- b) aos Municípios em que foram licenciados os veículos.
- c) à União.
- d) à União e aos Estados.
- e) à União e aos Municípios.
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Q471276 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que
- a) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.
- b) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.
- c) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.
- d) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.
- e) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.
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Q468984 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
O somatório das Receitas Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, deduzidas, sempre, as duplicidades, é chamada de:
- a) Receita Corrente Líquida;
- b) Receita Corrente Bruta;
- c) Receita Anual Bruta;
- d) Receita Anual Líquida.

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